17/01/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 09:50

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0905461-46.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Lucas Felipe de Brito Paiva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/09/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0905461-46.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Lucas Felipe de Brito Paiva Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0905461-46.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Lucas Felipe de Brito Paiva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:13

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905461-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Lucas Felipe de Brito Paiva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

III, DO CPC - CITAÇÃO NAS MODALIDADES SUCESSIVAS, ARTS. 7 E 8 DA LEI 6.830/1980 - ARTS. 247 E 249 DO CPC - NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

Conquanto haja disposição legal para que ocorra a citação pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), extrai-se do dispositivo que a citação será feita preferencialmente por correios e, somente será determinada a citação por oficial de justiça quando a Fazenda Pública expressamente requerer ou, então, quando ficar frustrada a citação pelo correio.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905461-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Lucas Felipe de Brito Paiva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843393-31.2020.8.12.0001

Robson Souza da Silva

Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)

Advogado: Robson Nobres Souza da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0911298-82.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelo Alves Solito

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0911298-82.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelo Alves Solito

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2022 07:07

Exibir Processo

Processo nº 2000760-02.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Rosely Aparecida Carvalheiro

Advogado: Maronei de Souza Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0000150-29.2023.8.12.0110

Marcia Aparecida Pinto de Lima

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 17:51

Exibir Processo