24/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905441-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Vivian Batista de Arruda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC -RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0905441-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Vivian Batista de Arruda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:35

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:35

Distribuído por sorteio
16/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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