29/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857790-27.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E 1.000/2021, DA ANEEL.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS.

DEMONSTRADO.

ALEGADO ERRO DE PREMISSA.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento de pronunciamentos judiciais, afastando do decisum embargado eventuais vícios, tais como obscuridade ou contradição ou, ainda, integrando-os por intermédio da manifestação acerca de algum ponto ocasionalmente omisso, não se prestando, destarte, esta estreita via recursal, para alterar aquilo que restou decidido, salvo nos casos excepcionais em que, do saneamento de algum defeito, decorra lógica e imediatamente uma mudança substancial quanto à conclusão anteriormente assentada acerca da controvérsia posta à apreciação. 2.

Se o inconformismo da embargante prende-se a pontos isolados que foram elucidados no voto condutor e que serviram de lastro para fundamentar o acórdão guerreado, tem-se claramente que o intuito é obter novo julgamento da questão versada, objetivo impossível de se atingir através de embargos de declaração, sob pena de se desvirtuar completamente a natureza do instrumento, dando azo à manipulação de novo recurso de mérito na mesma instância, o que a jurisprudência pátria não admite. 3.

Embargos rejeitados.
01/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 12:55

Conclusos para decisão
27/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0857790-27.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Embargado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Intime-se a seguradora embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.
16/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:50

INCONSISTENTE
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857790-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

RESOLUÇÕES Nº 414/2010 E 1.000/2021, DA ANEEL.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS.

DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

RISCO EMPRESARIAL.

DEVER DE INDENIZAR.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA PAGA AO SEGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos elétricos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe. 2.

A oscilação de energia não pode ser considerada caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa prestadora do serviço, tendo em vista que, por se tratar de fenômeno previsível para a concessionária, isto é, por fazer parte da atividade de risco empresarial, cabia à Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A adotar os mecanismos necessários para impedir ou reduzir os possíveis danos causados aos usuários. 3.

Recurso desprovido.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857790-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857790-27.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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