01/12/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:22

Expedição de Ofício.
01/12/2023 10:02

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:51

Recebidos os autos
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415428-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Antonio André Casarin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Mônica Aratani Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - PROMOÇÃO HORIZONTAL - ATO DE NATUREZA VINCULADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O mandado de segurança não é a via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da ação (art. 14, § 4.º, da Lei n.º 12.016/2009 e Súmula n.º 269/STF), o qual deverá ser pleiteado em demanda própria.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada.

A concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela em mandado de segurança reclama a demonstração dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora (art. 7.º, inc.

III, da Lei n.º 12.016/09).

No caso, os requisitos legais estão satisfeitos, portanto, a manutenção da decisão é a medida que se impõe.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415428-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Antonio André Casarin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Mônica Aratani Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:05

Recebidos os autos
21/09/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415428-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Antonio André Casarin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Mônica Aratani Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
21/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 09:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415428-27.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Jammil Holanda Freitas (OAB: 31480/CE) Agravada: Adelia Delfina da Mota Silva Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Antonio André Casarin Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravada: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Agravado: Mônica Aratani Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:19

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:19

Distribuído por sorteio
14/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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