29/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803604-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Larissa Machado de Oliveira Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Evidente a falha do serviço oferecido pela requerida, ora recorrente, pois incontroverso que sua bagagem foi extraviada, temporariamente, pelo período de 7 (sete) dias, fato este admitido pela Companhia Aérea.

Assim, reconhece-se a responsabilidade objetiva da requerida (art. 14 do CDC).

Comprovada a falha no serviço contratado com a requerida, vê-se que presente o dever de indenizar os danos experimentados pela parte autora.

Constata-se o dano moral sofrido pela parte autora, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da ausência dos pertences pessoais, mesmo temporariamente, do consumidor é presumido e não necessita de comprovação.

Considerando a dupla finalidade (reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor) e, também, as peculiaridades do caso, a capacidade econômica da autora e da empresa, bem como a jurisprudência dessa Corte no tocante à fixação de danos morais, verifica-se que o valor arbitrado pelo magistrado a quo (R$ 10.000,00), deve ser mantido.

A parte autora logrou comprovar os gastos que teve em virtude do extravio temporário da bagagem, até porque possuía um evento na cidade que fora convidada, necessitando de roupas apropriadas, devendo, portanto, ser ressarcida, não tendo a parte ré apresentado fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803604-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Larissa Machado de Oliveira Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:27

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803604-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) Apelada: Larissa Machado de Oliveira Advogado: Eduardo Celestino de Arruda Júnior (OAB: 12203/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:01

Distribuído por sorteio
14/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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