02/06/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 1414747-57.2023.8.12.0000 - Mandado de Injunção - Imptte: Aurea Célia Pereira da Silva, Delci Fátima Sansanowicz Langonki, Luciney de Fátima Gomes de Oliveira - Conforme restou sentenciado e confirmado pelo TJMS, ao município foi concedido o prazo de 180 dias para edição da lei que regulamente a complementação dos proventos de aposentadoria, e caso não promova a regulamentação, restou assinalado às impetrantes que "poderão promover ação de própria, exigindo que o Município de Jaraguari complemente o valor pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria".

Portanto, em relação ao pedido de fl. 260, as impetrantes deverão certificar-se do decurso do prazo de 180 dias, a contar do trânsito em julgado, e, caso não tenha sido publicada a norma, deverão promover ação própria, nos termos da sentença.

Intimem-se as impetrantes.

Após, arquivem-se. Às providências e intimações necessárias.
13/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:53

Recebidos os autos
23/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 1414747-57.2023.8.12.0000 - Mandado de Injunção - Imptte: Aurea Célia Pereira da Silva, Delci Fátima Sansanowicz Langonki, Luciney de Fátima Gomes de Oliveira - Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
18/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:11

Recebidos os autos
23/01/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:03

Recebidos os autos
27/11/2024 15:03

Recebidos os autos
27/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 10:00

Transitado em Julgado em data
19/10/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 10:24

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 10:24

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 12:56

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 10:43

Processo Reativado
29/04/2024 07:17

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:12

Recebidos os autos
07/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2024 17:11

Recebidos os autos
28/02/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
18/12/2023 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 15:13

Recebidos os autos
13/12/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 23:43

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 23:43

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 23:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 02:23

Decorrido prazo de parte
24/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 16:54

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:30

Recebidos os autos
28/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 14:28

Recebidos os autos
27/09/2023 14:18

Distribuído por tipo
29/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Injunção nº 1414747-57.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Impetrante: Aurea Célia Pereira da Silva Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrante: Delci Fátima Sansanowicz Langonki Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrante: Luciney de Fátima Gomes de Oliveira Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrado: Prefeito do Município de Jaraguari Impetrado: Presidente da Câmara Legislativa do Município de Jaraguari Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Câmara Legislativa do Município de Jaraguari Isto posto e demais que dos autos consta, declaro a incompetência para julgamento do mandado de injunção em face do chefe do executivo municipal, nos termos dos arts. 42 e 44, ambos do CPC e art. 114, II, da Constituição Estadual - CE, de forma que declino a competência para apreciar e julgar ao juízo de primeiro grau de Jaraguari (MS).

Publique-se.

Intimem-se.
17/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Injunção nº 1414747-57.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Impetrante: Aurea Célia Pereira da Silva Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrante: Delci Fátima Sansanowicz Langonki Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrante: Luciney de Fátima Gomes de Oliveira Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrado: Prefeito do Município de Jaraguari Impetrado: Presidente da Câmara Legislativa do Município de Jaraguari Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Câmara Legislativa do Município de Jaraguari Isto posto, devolvo o feito para distribuição para que seja distribuído à Seção Cível, nos termos do rt. 32, I, 'b', do CODJ/TJMS.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Injunção nº 1414747-57.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Impetrante: Aurea Célia Pereira da Silva Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrante: Delci Fátima Sansanowicz Langonki Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrante: Luciney de Fátima Gomes de Oliveira Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) Impetrado: Prefeito do Município de Jaraguari Impetrado: Presidente da Câmara Legislativa do Município de Jaraguari Interessado: Município de Jaraguari Interessado: Câmara Legislativa do Município de Jaraguari Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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