TJMS - 2000744-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 4318/MS

CPF *50.***.*44-91

Polo Passivo

Partes

MATESFERRO COMERCIO E INDUSTRIA DE FIXACOES FERROVIARIAS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 15:17

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2023 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 07:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000744-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Matesferro Comercio e Industria de Fixacoes Ferroviarias LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8 % NO DESPACHO INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3º E 827, CAPUT, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (artigo 827, do CPC/2015), o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado.

    Se a decisão agravada não respeitou o percentual mínimo previsto em lei para a fixação dos honorários advocatícios, a sua reforma é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 10/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:37

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 01:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/08/2023 01:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000744-48.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Matesferro Comercio e Industria de Fixacoes Ferroviarias LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 16:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 07/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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