01/11/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 17:38

Baixa Definitiva
01/11/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 07:10

Expedição de Ofício.
01/11/2023 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414957-11.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Kione Nunes de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Ventura & Barbosa Advogados Associados Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO EXECUTIVA INDEVIDA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROFESSOR CONTRATADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO - ART. 60, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA AOS SERVIDORES EFETIVOS - CRÉDITO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Para a interpretação do comando do título judicial não basta a simples análise do dispositivo, já que o alcance deste está indissociavelmente atrelado à fundamentação, encontrando limites, ainda, na causa de pedir e pedidos iniciais.

II - Considerando-se que a ação civil pública proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul se limitava a questionar a nova forma de remuneração dos servidores públicos efetivos, previstas pelo art. 107, da Lei Complementar Municipal nº107/2006, não houve alteração da forma de remuneração dos professores contratados.

III - Nos termos do art. 60, inciso II, da Lei Complementar nº 118/2007, os professores contratados fazem jus a férias e gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, que, segundo holerites acostados aos autos, são pagos de forma concomitante à remuneração mensal, não havendo que se falar, por conseguinte, em apuração de diferenças em relação à remuneração do mês de dezembro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/09/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414957-11.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Kione Nunes de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Ventura & Barbosa Advogados Associados Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 14:50

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:38

Juntada de Informações
25/08/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414957-11.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Kione Nunes de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Ventura & Barbosa Advogados Associados Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 13:29

Expedição de Ofício.
24/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 09:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414957-11.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravada: Kione Nunes de Souza Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Vetura Barbosa (OAB: 8391/MS) Interessado: Ventura & Barbosa Advogados Associados Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:20

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:20

Distribuído por prevenção
08/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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