05/09/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:17

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 07:25

Expedição de Ofício.
05/09/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414954-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Emerson da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
10/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
09/08/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 09:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414954-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Emerson da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio
08/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414961-48.2023.8.12.0000

Lino Sol Reginaldo

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1414959-78.2023.8.12.0000

Cleberson Baeve de Souza

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Cleberson Baeve de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1414957-11.2023.8.12.0000

Municipio de Dourados

Kione Nunes de Souza

Advogado: Renato Queiroz Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1414956-26.2023.8.12.0000

Pedro Inacio Filho

Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A...

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1414955-41.2023.8.12.0000

Banco Itaucard S.A.

Centro de Formacao de Condutores Sinal V...

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 11:05

Exibir Processo