TJMS - 0910585-10.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

FATIMA VERA LUCIA DE OLIVEIRA

CPF *88.***.*40-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 12:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/03/2024 12:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/03/2024.

  • 27/10/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910585-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Fatima Vera Lucia de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910585-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Fatima Vera Lucia de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 07:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 07:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 06:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/05/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:53

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 10/05/2023 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2023 03:44

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.

  • 25/01/2023 04:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 04:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2022.

  • 09/07/2022 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2022 16:10

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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