26/01/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 13:53

Baixa Definitiva
25/01/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 08:12

Expedição de Ofício.
25/01/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414714-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Associação Village do Lago Advogada: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843/MS) Agravado: Mario Marcio Tabox Agravado: José Carlos de Souza Prata Tibery Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL EM FACE DO CREDOR DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO INTIMADO DO LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA PREVISÃO LEGAL - CRÉDITO QUE SE SUB-ROGA NO PREÇO DA ALIENAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Inexiste nos arts. 889 e 804 do Código de Processo Civil, a determinação de intimação do credor de débitos condominiais, a respeito da alienação judicial do bem, sob pena de ineficácia da alienação em seu favor.

Lado outro, o art. 908 § 1º do mesmo diploma legal prescreve que os créditos propter rem que recaiam sobre o imóvel alienado judicialmente sub-roga-se no preço da arrematação e submetendo-se a concurso de credores, observadas as preferências legais.

Assim, não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido o requerimento para suspensão da eficácia da alienação.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/11/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414714-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Associação Village do Lago Advogada: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843/MS) Agravado: Mario Marcio Tabox Agravado: José Carlos de Souza Prata Tibery Advogado: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB: 341087/SP) Julgamento Virtual Iniciado
23/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 17:29

Conclusos para decisão
26/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414714-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Associação Village do Lago Advogada: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843/MS) Agravado: Mario Marcio Tabox Agravado: José Carlos de Souza Prata Tibery Da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo.

Isso porque, tenho que não restou comprovada a existência da dívida de condomínio alegada, da mesma forma, que a alegação de ausência de intimação quanto à alienação judicial do imóvel não veio demonstrada de plano.

Logo, ausente os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, verifica-se assim, a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 17:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/08/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:38

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414714-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Associação Village do Lago Advogada: Maria Antônia Dias Polini (OAB: 17843/MS) Agravado: Mario Marcio Tabox Agravado: José Carlos de Souza Prata Tibery Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:30

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:30

Distribuído por sorteio
07/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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