TJMS - 2000037-51.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/01/2024 12:16
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 16:35
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 16:35
Expedição de Ofício.
-
23/01/2024 13:15
Baixa Definitiva
-
19/01/2024 17:29
INCONSISTENTE
-
16/11/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 18:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 18:21
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 18:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
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10/11/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:37
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 11:12
Negado seguimento a Recurso
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07/11/2023 11:54
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000037-51.2021.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 25169B/MS) Agravado: Luiz Henrique da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Municipio de Dois Irmão do Buriti EMENTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a decisão agravada ser mantida neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
22/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 17:46
Decisão ou Despacho
-
09/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000037-51.2021.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 25169B/MS) Agravado: Luiz Henrique da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Mayara Rossales Machado (OAB: 81244/RS) Interessado: Municipio de Dois Irmão do Buriti Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
26/07/2021 13:43
INCONSISTENTE
-
23/07/2021 22:29
Ato ordinatório praticado
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23/07/2021 04:21
Ato ordinatório praticado
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23/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/07/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
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22/07/2021 13:19
Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2021.
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22/07/2021 09:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/07/2021 09:52
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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12/07/2021 09:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/07/2021 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2021 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
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02/07/2021 11:50
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2021 05:34
Ato ordinatório praticado
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02/07/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2021 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 13:34
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 13:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2021 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2021 13:02
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2021
Ultima Atualização
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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