27/03/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:32

Baixa Definitiva
27/03/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 12:07

Expedição de Ofício.
27/03/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 18:51

Recebidos os autos
31/01/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 16:02

Recebidos os autos
31/01/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
31/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420119-21.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Bezerra Medeiros Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - TEMA 793 - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde da Agravante.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas.

Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste o paciente, afirmando a imprescindibilidade do fármaco, impõem-se a concessão da tutela de urgência para determinar ao Estado que custeie o fornecimento do medicamento.

Ao interpretar as regras de competência e de funcionamento do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema nº 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
30/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/01/2023 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2023 11:59

Conclusos para decisão
20/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 18:20

Recebidos os autos
20/01/2023 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/01/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
20/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420119-21.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Bezerra Medeiros Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Agravado: Município de Dourados Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 300 c/c 1.019, I, do CPC, defiro a tutela recursal postulada e determino a intimação pessoal dos Agravados para, no prazo de trinta dias, disponibilizar o medicamento pleiteado à inicial, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou, se for o caso, bloqueio de valores via SISBAJUD para o cumprimento da ordem judicial.

Comunique-se o juízo em primeiro grau.

Intimem-se os Agravdos para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil).

Após, vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Às providências necessárias.
09/12/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2022 23:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:34

Recebidos os autos
08/12/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2022 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:01

Expedição de Ofício.
08/12/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 09:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 19:32

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2022 20:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2022 05:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 03:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420119-21.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Maria Bezerra Medeiros Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Agravado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:15

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:15

Distribuído por sorteio
01/12/2022 13:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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