06/08/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
05/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 08:24

Baixa Definitiva
05/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:18

INCONSISTENTE
05/08/2024 08:10

Recebidos os autos
01/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:24

Baixa Definitiva
31/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) EMENTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA EM CONTRAMINUTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, A DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO DE ACORDO COM O ART. 1.030, § 2.º, DO CPC - INTERPOSIÇÃO CORRETA - PRELIMINAR REJEITADA.

I) A parte agravante interpôs agravo interno contra a parte da decisão que, em relação ao artigo 93, IX, da CF, negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inc.

I, alínea a, do Código de Processo Civil, em razão da aplicação do 339 do Supremo Tribunal Federal.

Consoante cediço, o agravo interno é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

II) Preliminar de não conhecimento rejeitada.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339 DO STF - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que o art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, determina que o acórdão ou decisão seja fundamentada de forma suficiente, sem necessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Fixou-se o Tema 339 com a seguinte tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

II) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade, afastaram a prelimianr e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Ausentes, justificadamente, os Des.

Carlos Eduardo e Sideni.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:42

Inclusão em Pauta
19/09/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 14:00

Conclusos para admissibilidade recursal
14/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 39/47 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
13/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:38

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 32/38 do sequencial nº 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
01/09/2023 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
31/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:49

INCONSISTENTE
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0840962-87.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravada: Doraci Pereira Aquino de Mendonça Advogado: Paulo Loureiro Philbois (OAB: 19172/MS) Advogado: André Puccinelli Júnior (OAB: 8112/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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