27/01/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 13:22

Baixa Definitiva
27/01/2023 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 14:21

Recebidos os autos
18/01/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:17

Juntada de Certidão
18/01/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420118-36.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida Paciente: Ledinei dos Santos Alves Advogado: Antônio Agamenon de Almeida (OAB: 144A/RR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AGENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - GRAVIDADE DO CRIME - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - OFENSA AOS ARTs. 93, IX, DA MAGNA CARTA, E 387, § 1.º, DO CPP - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO.

I A superveniente prolação de sentença condenatória é relevante reforço ao argumento da necessidade de preservação da custódia cautelar de pessoa presa durante todo o trâmite processual e permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a decretação, fatores determinantes ao indeferimento do pleito de recorrer em liberdade, sendo certo que em tal hipótese, para a satisfação dos artigos 93, IX, da Magna Carta, e 387, § 1.º, do CPP, no ponto, a sentença não requer fundamentação exaustiva, bastando apontar a persistência de tais motivos, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP.

II - Ordem denegada.

COM O PARECER A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
17/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:03

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/01/2023 10:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 12:15

Conclusos para decisão
16/12/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:52

Recebidos os autos
16/12/2022 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 22:10

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420118-36.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida Paciente: Ledinei dos Santos Alves Advogado: Antônio Agamenon de Almeida (OAB: 144A/RR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado pelo Advogado Antonio Agamenon De Almeida, em favor de Ledinei Dos Santos Alves, preso em flagrante em 07/06/2022 pela suposta prática dos delitos previsto nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, observando-se as disposições da Lei n.º 8.072/1990, apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca De Miranda/MS.

Alega, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista a ausência de argumentos que fundamentem a decisão prolatada, além de considerar a quantia apreendida insuficiente para justificar a decisão.

Requer, portanto, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que o paciente possa ter o direito de recorrer em liberdade, ratificando ao final. É o breve relatório.

Decido.

A liminar, em sede de habeas corpus, é medida excepcional, a ser concedida diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva, permanência no cárcere por tempo superior ao razoável antes da formação da culpa, bem como de outras ilegalidades manifestas, relativas a matéria de direito, constatáveis mediante análise perfunctória, sem necessidade de aprofundamento no exame da prova.

No caso dos autos, inobstante os argumentos constantes da inicial, bem como dos documentos que a instruem, ao menos pela análise perfunctória que o momento permite, não se extrai a ocorrência de constrangimento ilegal que demande a necessidade de concessão da tutela de urgência.

Através de análise perfunctória dos autos de origem de n.º 0001134-41.2022.8.12.0015, nota-se que o paciente encontra-se preso preventivamente por, supostamente, ter cometido o crime de tráfico de drogas.

Narra o auto de prisão em flagrante, que no dia 08 de junho de 2022, na Rodovia BR-262, em Miranda, o paciente foi abordado pela guarnição da Polícia Rodoviária Federal, quando foi flagrado transportando 06 (seis) tabletes de substância análoga à cocaína, pesando, aproximadamente, que após submetidas aos exames de constatação preliminar, a partir dos quais se constatou que se tratava de pasta-base 4,100 kg (quatro quilos e cem gramas) e cocaína 2,100 kg (dois quilos e cem gramas).

As drogas foram encontradas após uma fiscalização de rotina feita pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, que após constatarem o nervosismo e a falta de nexo nas história e motivo dos envolvidos em efetuarem tal viagem.

Em entrevista informal, o denunciado Ledinei Dos Santos Alves informou que foi cooptado pelo indivíduo de nome Cleberson, para transportar as drogas de Corumbá/MS a Campo Grande/MS.

Em decisão proferida nos autos n.º 0001000-14.2022.8.12.0015, a prisão em flagrante foi devidamente homologada e convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas.

O Juiz da 1.ª Vara Criminal da Comarca De Miranda/MS condenou o paciente à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, essa no valor unitário de 1/30 do salário Mínimo, em regime fechado, além de negar o direito de recorrer em liberdade.

Em que pese o paciente alegue que a quantidade da droga apreendida é baixa e falta de fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade, não é o que se constata, pois outros elementos foram relacionados pela decisão, como se vê: "(...) Outrossim, a elevada quantidade de drogas apreendida (4,1 Kg e 2,1 Kg), diversidade de espécie (maconha e cocaína), alto valor da substância, a forma de armazenamento, sua ocultação no interior do veículo mediante auxílio de terceiro, seu registro de antecedente pelo crime de trafico de drogas (fls.155/158) demonstram que não se trata de drogas para fins de consumo próprio, e que o denunciado Ledinei não agiu sozinho, indicando sua participação ou aderência a organização criminosa, de modo a não atender aos requisitos para o tráfico privilegiado. (...)" Assim, desnecessárias as informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme o artigo 407, do RITJMS, bem como para manifestar eventual oposição quanto ao julgamento virtual do presente feito.

Campo Grande/MS, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Cláudio Bonassini Relator
14/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:54

Juntada de Certidão
14/12/2022 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 03:15

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420118-36.2022.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida Paciente: Ledinei dos Santos Alves Advogado: Antônio Agamenon de Almeida (OAB: 144A/RR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miranda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:22

Conclusos para decisão
01/12/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:22

Distribuído por prevenção
01/12/2022 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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