TJMS - 1414289-40.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

CPF *14.***.*44-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PATRICK JANUARIO DE SOUZA

CPF *42.***.*50-12

ANDRE ATTILHO DE CASTRO RIBEIRO

CPF *86.***.*30-52

EMERSON MARTINS DA COSTA

CPF *56.***.*61-04

RENATO ARAUJO PEREIRA

FERNANDO RODRIGUES DE ASSIS

CPF *09.***.*70-76

WELLINGTON FRANCISCO DA SILVA

CPF *15.***.*10-70

Advogados

LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA DEBORTOLI

OAB: 14038/MS

WALMIR DEBORTOLI

OAB: 4941/MS

CPF *05.***.*90-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 11:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/09/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:15

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414289-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Emerson Martins da Costa Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Interessado: Patrick Januario de Souza Interessado: Renato Araújo Pereira Interessado: Fernando Rodrigues de Assis Interessado: Wellington Francisco da Silva Interessado: André Attilho de Castro Ribeiro EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NÃO ACOLHIMENTO DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CUSTÓDIA NECESSÁRIA E ADEQUADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - ORDEM DENEGADA.

    I - Inexiste constrangimento ilegal neste particular, porquanto o decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista o quadro de reiteração delitiva apresentado pelo paciente, o que evidencia a impossibilidade de substituição da medida por outras cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

    II - Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não impedem o decreto de prisão preventiva.

    III - O pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não comporta acolhimento, pois inexiste prova pré-constituída de que o paciente estejaextremamentedebilitadopor motivo de doença grave, tampouco há comprovação de que o estabelecimento prisional carece de condições para assegurar a continuidade do tratamento necessário, ônus do qual a impetração não se desincumbiu, a teor do parágrafo único do artigo 318 do CPP.

    IV - Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 31/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:27

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 26/08/2023 17:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:27

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414289-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Emerson Martins da Costa Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Interessado: Patrick Januario de Souza Interessado: Renato Araújo Pereira Interessado: Fernando Rodrigues de Assis Interessado: Wellington Francisco da Silva Interessado: André Attilho de Castro Ribeiro Logo, deve-se indeferir a concessão liminar da ordem pleiteada.

  • 04/08/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:30

    Juntada de Informações

  • 04/08/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 14:33

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 10:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 01:16

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1414289-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribas do Rio Pardo Paciente: Emerson Martins da Costa Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Interessado: Patrick Januario de Souza Interessado: Renato Araújo Pereira Interessado: Fernando Rodrigues de Assis Interessado: Wellington Francisco da Silva Interessado: André Attilho de Castro Ribeiro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 10:45

    Distribuído por prevenção

  • 03/08/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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