01/09/2023 10:19

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
01/09/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:41

Expedição de Ofício.
31/08/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414302-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Anna Claudia Modesto Farias EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
07/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/08/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414302-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Anna Claudia Modesto Farias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:41

Distribuído por sorteio
03/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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