TJMS - 1414440-06.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ALPHAVILLE CAMPOM GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 07.990.819/0001-92

NOVA LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 19.219.830/0001-32

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

CNPJ: 00.446.918/0001-69

Advogados

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CAMPO GRANDE 4

CNPJ: 22.177.639/0001-80

Advogados

RODRIGO KARPAT

OAB: 24458/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 10:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414440-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

    Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Alphaville Urbanismo S/A Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravado: Associação Alphaville Campo Grande 4 Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS EM ASFALTO DE LOTEAMENTO - AÇÃO AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO DAS REGRAS CONSUMERISTAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Segundo precedentes do STJ, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica, se comprovada sua hipossuficiência e vulnerabilidade e, ainda, que se utilizou do serviço como destinatária final.

    Incidência da teoria finalista mitigada. 2 - Junto ao entendimento da Corte Superior, some-se que, no caso concreto, a autora é pessoa jurídica resultante de uma associação de moradores do loteamento realizado pelas requeridas, ou seja, formada pelas pessoas que utilizaram os serviços de parcelamento do solo e realização de infra-estrutura prestados por elas como destinatário finais, logo, tem-se que não é razoável não estender à pessoa jurídica a qualidade de consumidora tão somente em função da natureza jurídica que possui. 3 - Incidente a norma protetiva consumerista, é de se determinar a inversão do ônus da prova, presentes a verossimilhança nas alegações e a hipossuficiência processual da autora (art. 6º, VIII/CDC) 4 - Recurso desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 27/10/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414440-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

    Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Alphaville Urbanismo S/A Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravado: Associação Alphaville Campo Grande 4 Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414440-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

    Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Alphaville Urbanismo S/A Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravado: Associação Alphaville Campo Grande 4 Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) Assim, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes, facultando-se a parte agravada oferecer contraminuta, no prazo legal, e juntar os documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

  • 21/08/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 11:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/08/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:25

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414440-06.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Nova Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

    Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravante: Alphaville Urbanismo S/A Advogada: Izabela Cristina Rucker Curi (OAB: 25814/PR) Agravado: Associação Alphaville Campo Grande 4 Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 24458A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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