TJMS - 0807145-95.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 18:19
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 11:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/09/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 16:05
Recebidos os autos
-
16/08/2023 16:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
16/08/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 02:33
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0807145-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento – Sefin de Campo Grande - MS EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FISCO MUNICIPAL COMO CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ATO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Vedada à administração pública criar obstáculos ao livre exercício da atividade econômica e profissional, negando-se a expedir alvará de funcionamento de empresa como forma de coação ao pagamento de débito pendente A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, ratificaram a sentença, nos termos do voto do relator. -
03/08/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 08:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
02/08/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/08/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 15:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/07/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 13:20
Inclusão em Pauta
-
19/07/2023 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2023 12:34
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 19:21
Recebidos os autos
-
18/07/2023 19:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
18/07/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/06/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 07:59
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/06/2023 19:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2023 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2023 09:30
Distribuído por sorteio
-
06/06/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1414441-88.2023.8.12.0000
Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...
Igm Servicos em Tecnologia e Informacao ...
Advogado: Edmilson Gomes Pagung
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 16:55
Processo nº 1414440-06.2023.8.12.0000
Alphaville Campom Grande Empreendimentos...
Associacao Alphaville Campo Grande 4
Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 17:35
Processo nº 1414438-36.2023.8.12.0000
Cecilio Siqueira Goncalves
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 17:50
Processo nº 0807145-95.2022.8.12.0001
Industria e Comercio de Bebidas Funada L...
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Fernando Henrique Chelli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/02/2022 14:06
Processo nº 1414437-51.2023.8.12.0000
Rogerio Bueno Souza
Dinamica Produtos Agricolas LTDA
Advogado: Dario Monteiro da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/08/2023 18:20