17/01/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:42

Baixa Definitiva
04/09/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:58

Expedição de Ofício.
04/09/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414431-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Sidney de Oliveira Assis Alves EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual (TJMS.

Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

Decisão reformada.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/08/2023 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414431-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Advogada: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravada: Sidney de Oliveira Assis Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio
03/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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