21/09/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:24

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:59

Expedição de Ofício.
20/09/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414434-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Genir Conceição Lopes Ferreira Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 537, §3º, DO CPC - VALOR ESTABELECIDO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - PERIODICIDADE ALTERADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DESCONTO A CADA DESCUMPRIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em se tratando de obrigação de fazer, possível a fixação de multa para o caso de descumprimento da determinação judicial, objetivando dar efetividade à decisão, em especial, quando a penalidade foi imposta de maneira proporcional e razoável.

A periodicidade das astreintes, deve ser dar mensalmente, da mesma forma que ocorrem os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, ou seja, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a multa deve incidir de forma única a cada descumprimento judicial observado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/08/2023 10:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414434-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Genir Conceição Lopes Ferreira Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Diante do exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido para determinar que a incidência da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se dê uma única vez a cada descumprimento da decisão judicial (a cada desconto indevido mensal que vier a ser efetivado).

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 13:05

Expedição de Ofício.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:24

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414434-96.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Genir Conceição Lopes Ferreira Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 18:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio
03/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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