TJMS - 0804450-71.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB: 80851/RS

Polo Passivo

Partes

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 11.595.217/0001-08

Advogados

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 14666/MS

CPF *24.***.*71-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804450-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Rodomaior Transportes Ltda.

    Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIDADE - CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO ORIGINAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - MULTA RESCISÓRIA - ILEGALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO REQUERIDO - NÃO VERIFICADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I - Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, eis que a parte apelante apresentou as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada.

    II- Cumprido pelo consumidor o prazo estipulado na cláusula de fidelidade quando da contratação original, a renovação automática, sem a anuência da empresa contratante, é abusiva, ainda que os descontos como benefício ao cliente tenham continuado a ser efetivados.

    III- Haja vista a sucumbência mínima do autor, deve o réu arcar com o pagamento integral dos ônus, assim como determinado na sentença, sendo incabível a sucumbência recíproca ou inversão.

    IV- Improcedente o pedido feito pela autora de condenação da parte requerida em litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação da incidência de qualquer das disposições contidas no art. 80, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 08/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/11/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/11/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:17

    Inclusão em Pauta

  • 11/10/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/10/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804450-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Rodomaior Transportes Ltda.

    Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Haja vista a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, a teor do disposto nos art. 9º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Às providências.

  • 28/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804450-71.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Rodomaior Transportes Ltda.

    Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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