TJMS - 1413801-85.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ: 42.163.881/0001-01

Advogados

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 80687/RJ

CPF *19.***.*03-15

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GENILSON ROMEIRO SERPA

OAB: 13267/MS

CPF *08.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/02/2024 08:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2024 07:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413801-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/RJ) Agravado: R.

    H.

    B.

    N. (Representado(a) por seu Pai) A.

    N.

    N.

    Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - DESNECESSIDADE CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO, A QUALQUER TEMPO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE FAVORECIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

    No que concerne à necessidade de confirmação pela sentença de mérito para a execução provisória da multa-diária, vê-se que, à luz do Novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no Resp n. 1200856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, em seu §3º do art. 537, dispondo que: "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." A decisão que fixa multa diária não preclui e tampouco faz coisa julgada material, motivo pelo qual é possível a modificação do valor arbitrado, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução.

    O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas compeli-lo a cumprir a obrigação de forma específica, devendo ser arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como limitada no tempo, a fim de não gerar enriquecimento sem causa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/12/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 06/12/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 27/11/2023 12:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:01

    Inclusão em Pauta

  • 24/11/2023 08:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 17:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/10/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413801-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/RJ) Agravado: R.

    H.

    B.

    N. (Representado(a) por seu Pai) A.

    N.

    N.

    Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) 1.

    Considerando que o agravado é menor absolutamente incapaz, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 06/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2023 16:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 17:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 17:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413801-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: U.

    R.

    C. de T.

    M.

    LTDA Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/RJ) Agravado: R.

    H.

    B.

    N. (Representado(a) por seu Pai) A.

    N.

    N.

    Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Ante o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo, a fim obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.

    Determino, ainda, a intimação das partes, facultando-se ao agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar contraminuta, no prazo legal, e juntar a documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso.

    Comunique-se ao Juízo Singular.

  • 17/08/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 12:02

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/08/2023 17:34

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2023 16:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413801-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: U.

    R.

    C. de T.

    M.

    LTDA Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/RJ) Agravado: R.

    H.

    B.

    N. (Representado(a) por seu Pai) A.

    N.

    N.

    Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Dessa forma, intime-se a agravante para juntar o comprovante do recolhimento do preparo, no ato da interposição do agravo ou, acaso inexistente, que proceda ao recolhimento em dobro, na forma do §4º do art. 1.007/CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

  • 04/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 03:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:59

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413801-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: U.

    R.

    C. de T.

    M.

    LTDA Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB: 80687/RJ) Agravado: R.

    H.

    B.

    N. (Representado(a) por seu Pai) A.

    N.

    N.

    Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 13:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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