29/05/2025 21:54

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/05/2025 08:34

Baixa Definitiva
14/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:04

Recebidos os autos
22/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:16

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0841951-59.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 59-79 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
28/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:18

Publicação
25/10/2024 13:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 13:12

Recurso Especial
23/10/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0841951-59.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
21/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 07:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 07:53

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0841951-59.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Rogerio de Almeida Ephigenio.
04/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841951-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Indefiro o pedido formulado pelo parquet às f. 278, haja vista que não há correção a ser feita na ementa, posto que no parecer ministerial de fls. 252/270 opinou-se pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do Recurso de Apelação.

No entanto, no acórdão foi dado parcial provimento ao recurso apenas para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança da condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, em razão do impetrante/apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça.

Ressalto inclusive que a respeito desse assunto (exigibilidade da cobrança dos honorários) a Procuradoria nada mencionou em seu parecer.

Portanto, indefiro o pedido de de f. 278.

Assim, cumpra-se integralmente o acórdão de fls. 252-270 e a decisão de fls. 23/26, proferida nos embargos de declaração sequencial 50000.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841951-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul ROGÉRIO DE ALMEIDA EPHIGENIO, para o fim de anular o acórdão de fls. 252-270, proferido em julgamento virtual, com determinação de incluir o em pauta para julgamento presencial o recurso de origem.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841951-59.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841951-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA - INADMISSIBILIDADE - RITO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO MANDAMENTAL - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADES - NÃO CONFIGURADA - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE TIPIFICADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Auto de infração regular - RECUSA EM FAZER O TESTE DE ETILÔMETRO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - Inteligência do art. 165-A e art. 277, § 3º, do CTB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONTRÁRIO AO PARECER.

A ação mandamental possui procedimento especial que não prevê a concessão de vista ao impetrante para pronunciar-se sobre as informações.

No caso, não há se falar em nulidade, tendo em vista que o rito célere e especial do mandado de segurança é incompatível com a pretensão de intimação para réplica ou mesmo de vista sobre os documentos juntados com as informações.

Comprovada a regularidade do Auto de Infração.

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Além disso, não ficou demonstrada a existência de prejuízo pelo impetrante a justificar o reconhecimento de nulidade do AIT.

Infração administrativa que se caracteriza com a mera recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que avaliam o teor alcoólico, independentemente de o condutor apresentar ou não sinais de embriaguez. É de se ressaltar que a norma que prevê a infração de trânsito relacionada à recusa em se submeter ao teste do bafômetro é constitucional, e não viola o princípio da não autoincriminação, conforme assentado recentemente, no Tema nº 1.079 , pelo C.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento doRE 1224374, de repercussão geral reconhecida.

As verbas sucumbenciais devidas pela parte vencida, quando essa é beneficiária da gratuidade da justiça - como é o caso - ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco (05) anos, a contar do trânsito em julgado, ou até que o credor comprove que as condições financeiras da parte favorecida pela benesse foram modificadas, nos termos do§ 3º, do artigo98, doCódigo de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841951-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Dê-se vista à PGJ, para parecer.

Após, voltem conclusos.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841951-59.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Rogerio de Almeida Ephigenio Advogado: Daniel Ortiz Rudis (OAB: 25706/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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