TJMS - 0839113-80.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 12:26
Arquivado Definitivamente
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06/10/2023 09:13
Transitado em Julgado em #{data}
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17/09/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2023 01:07
Recebidos os autos
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02/09/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica
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02/09/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0839113-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Anath Comercial LTDA ME Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PARCELAMENTO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM/MS) - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO CONFORME TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.062 - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 442 e no ARE 1.216.078/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.062), "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins." (ARE 1216078 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019).
Demonstrado que a UAM/MS apresenta índices superiores à Selic (o que, inclusive, sequer é negado pelo requerido), deve-se adequar a atualização do crédito tributário estadual ao limite da Taxa SELIC, definida pela União, tal como consta na sentença reexaminada.
Remessa necessária não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 12:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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15/08/2023 18:16
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/08/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 01:10
Confirmada a intimação eletrônica
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14/08/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:43
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 00:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/08/2023 00:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0839113-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Anath Comercial LTDA ME Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/08/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 17:56
Conclusos para decisão
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01/08/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 17:55
Distribuído por prevenção
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01/08/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
18/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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