30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amanda Lopes Bertoleti (OAB 22079/MS), Pedro Batistoti Boller (OAB 21675/MS), Caio Henrique Tegon (OAB 25054/MS) Processo 0817649-66.2018.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Anderson Barbosa - ISSO POSTO, JULGA-SE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face de Anderson Barbosa, já qualificados, para o fim de afastar a obrigação de fazer consistente na obrigação de implantar o adicional previsto no art. 23 da Lei Complementar n. 127/2008, independentemente da satisfação dos requisitos legais para o seu implemento à época do exercício das funções.

No mais, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 32.487,89), atualizados até 14.12.2021 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 20% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
31/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
24/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.
23/05/2023 22:15

Juntada de Petição de Apelação
07/05/2023 02:19

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:49

Expedição de Certidão.
27/04/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
25/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:39

Recebidos os autos
28/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
28/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
07/02/2023 19:49

Conclusos para julgamento
27/01/2023 01:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/01/2023.
25/01/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2022 00:57

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:27

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2022.
06/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 14:06

Recebidos os autos
10/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:10

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 00:07

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:26

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2022.
10/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 17:31

Recebidos os autos
23/03/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 07:35

Conclusos para despacho
08/03/2022 18:51

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
09/02/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2021.
11/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:50

Expedição de Carta.
10/11/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:27

Recebidos os autos
10/11/2021 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 13:42

Conclusos para decisão
08/11/2021 17:35

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:35

INCONSISTENTE
08/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
08/11/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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