TJMS - 1411753-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

WILSON DOS SANTOS FINATO

CPF *62.***.*38-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:22

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411753-56.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Wilson dos Santos Finato EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) - INDEFERIMENTO - DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES - GRADAÇÃO DO ART. 11 DA LEF - EXCESSO DE TRABALHO - ARGUMENTO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/80, estabelece que a penhora ou arresto de dinheiro está em primeiro lugar na gradação.

    Ademais, se realiza a execução no interesse do exequente (art. 797 do CPC), a quem compete indicar, dentre outras providências, os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, nos moldes do art. 798, II, alínea c, do mencionado dispositivo legal.

    Deste modo, não prevalece a determinação para expedição de mandado de livre penhora, porquanto a consulta ao Sistema SISBAJUD visa a agilizar e simplificar o andamento do feito, cujo deferimento prescinde da prévia comprovação do esgotamento de outras vias disponíveis.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, () é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar a penhora on line (sistema BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.184.039, de Minas Gerais, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, j. em 28.3.2017).

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 14:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 18/07/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 19:21

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/07/2023 11:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/07/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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