TJMS - 1602402-75.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2023 07:54
Arquivado Definitivamente
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28/09/2023 07:53
Baixa Definitiva
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28/09/2023 07:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/09/2023 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/09/2023 08:52
Transitado em Julgado em #{data}
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11/09/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:52
Recebidos os autos
-
11/09/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 11:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/09/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602402-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Jorley Zanabria Souza Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - DATA DO COMETIMENTO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO.
In casu, constata-se dos autos que o cálculo homologado está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e de igual forma com o julgado no Habeas Corpus n. 758134-MS, uma vez que as penas do agravante foram unificadas e que houve a alteração data-base para fins de progressão de regime, sendo que este novo marco não foi a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente, mas sim da data da última infração disciplinar, ou seja, a data de 10/06/2019; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
06/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 13:40
Julgado improcedente o pedido
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25/08/2023 14:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/08/2023 16:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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18/08/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 16:20
Recebidos os autos
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18/08/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 02:19
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:47
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:47
INCONSISTENTE
-
31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602402-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Jorley Zanabria Souza Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/07/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 15:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/07/2023 15:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/07/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 11:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2023 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/07/2023 11:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
28/07/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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