17/08/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 13:50

Baixa Definitiva
17/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 07:16

Expedição de Ofício.
17/08/2023 07:13

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 14:53

Recebidos os autos
01/08/2023 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:31

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 1602103-98.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova Andradina Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Execução Penal do Interior da Comarca de Campo Grande Interessado: Rui Gonçalves Filho Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL COMUM X JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - RÉU CONDENADO EM REGIME FECHADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE CUMPRIMENTO DE PENA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que "II A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado.

Recurso desprovido." (RHC 156.040/SP, Rel.

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, julgaram improcedente o Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal.
31/07/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:41

Expedição de Ofício.
28/07/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:36

Expedição de Ofício.
28/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:02

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 17:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:52

Recebidos os autos
20/07/2023 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/07/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:11

Juntada de Informações
26/06/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:38

INCONSISTENTE
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 15:41

Juntada de Informações
23/06/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:43

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:41

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:40

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:40

Distribuído por prevenção
23/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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