TJMS - 1413617-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

RENATA CRISTH MENDONCA DE OLIVEIRA FRANZ

CPF *08.***.*78-72

RICARDO POMPEO FRANTZ

CPF *92.***.*90-53

YASMIN MARTINS E OLIVEIRA REI

CPF *44.***.*94-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUANA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*06-34

LUCE JANE MENDONCA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*39-82

Advogados

ANIELLE STHEFANIE ALMEIDA DA PAIXAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 13:58

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 07:52

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 07:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413617-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Renata Cristh Mendonça de Oliveira Franz DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravante: Ricardo Pompeo Frantz DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravante: Yasmin Martins e Oliveira Rei DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravada: Luana Martins de Oliveira Advogado: Anielle Sthefanie Almeida da Paixão (OAB: 20019/PA) Agravado: Luce Jane Mendonça Martins de Oliveira Advogado: Anielle Sthefanie Almeida da Paixão (OAB: 20019/PA) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    A decisão agravada foi proferida em 19/05/2023, enquanto o respectivo mandado de citação e intimação foi juntado aos autos em 21/06/2023.

    O prazo para interposição do agravo é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, do CPC), computados em dobro por serem os réus assistidos pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC).

    O prazo recursal encerrou-se, portanto, em 02/08/2023.

    Como o agravo de instrumento foi interposto em 27/07/2023 fica rejeitada a preliminar de intempestividade. 2.

    Constatando-se que os fatos não ocorreram tal como descrito na inicial e que os réus podem vir a ter reconhecido o direito à propriedade de parte ideal do imóvel, não há fumus boni iuris para a manutenção da tutela antecipada concedida na origem. 3.

    Ademais, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na desocupação do imóvel pelos réus/agravantes, estando pendente melhor esclarecimento sobre o direito de propriedade e posse, ante a declaração das agravadas de que pretendem reaver a posse do bem para venda. 4.

    Logo, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, deve ser cassada a decisão agravada como o recolhimento do respectivo mandado de desocupação.

    Consequentemente, não há falar em condenação dos agravantes por litigância de má-fé. 5.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 09/08/2023 09:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/08/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413617-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Renata Cristh Mendonça de Oliveira Franz DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravante: Ricardo Pompeo Frantz DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravante: Yasmin Martins e Oliveira Rei DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravada: Luana Martins de Oliveira Advogado: Anielle Sthefanie Almeida da Paixão (OAB: 20019/PA) Agravado: Luce Jane Mendonça Martins de Oliveira Advogado: Anielle Sthefanie Almeida da Paixão (OAB: 20019/PA)

    Vistos.

    Intimem-se os agravantes para, no prazo de cinco dias, manifestarem sobre preliminares, pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e os documentos juntados pelas agravadas em suas contraminutas.

    Após, devolvam-me conclusos.

  • 04/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413617-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Renata Cristh Mendonça de Oliveira Franz DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravante: Ricardo Pompeo Frantz DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravante: Yasmin Martins e Oliveira Rei DPGE - 1ª Inst.: Leslie dos Reis Gonçalves (OAB: 801286/PE) Agravada: Luana Martins de Oliveira Advogado: Anielle Sthefanie Almeida da Paixão (OAB: 20019/PA) Agravado: Luce Jane Mendonça Martins de Oliveira Advogado: Anielle Sthefanie Almeida da Paixão (OAB: 20019/PA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/07/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 31/07/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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