24/06/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquiao (OAB 129504/MG), Lucas Gimenes Ribas (OAB 24968/MS) Processo 0820509-37.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilza Adriana Corona - Exectdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A -

Vistos. É sabido que, tendo sido os honorários sucumbenciais fixados sobre o proveito econômico, a correção monetária deve incidir desde a propositura da demanda e os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO PROVIDO.

FALÊNCIA .

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

PRECEDENTES .

AGRAVO PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa.

Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda .

Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." (AgInt no AREsp 1151280/DF, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2.

Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado . 3.

Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação. (STJ - AgInt no REsp: 1326731 GO 2012/0113899-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2019).

Assim, determino o cancelamento da perícia designada às f. 180/181 e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo.

Com a juntada do laudo, vista dos autos às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
12/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:16

Recebidos os autos
28/04/2025 18:16

Decisão ou Despacho
31/03/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquiao (OAB 129504/MG), Lucas Gimenes Ribas (OAB 24968/MS) Processo 0820509-37.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilza Adriana Corona - Exectdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A - Compulsando os autos, verifico que razão assiste à parte impugnante.

Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, adequar o cálculos dos honorários advocatícios nos termos da sentença proferida na Ação Principal.
31/01/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 18:51

Recebidos os autos
16/01/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Neyir Silva Baquiao (OAB 129504/MG), Lucas Gimenes Ribas (OAB 24968/MS) Processo 0820509-37.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gilza Adriana Corona - Exectdo: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda -

Vistos.

Mantenho a realização da perícia contábil para apuração do saldo devedor entre as partes, originado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual.

Ao contrário do que alega a parte impugnante, o pedido da exequente refere-se ao valor principal, e não aos honorários advocatícios arbitrados sobre o referido valor.

Ainda, os honorários advocatícios arbitrados na sentença e majorados no acórdão deverão ser cobrados em autos distintos, visto que a exequente Gilza Adriana Corona não tem legitimidade para sua cobrança, tampouco ele foram inclusos nos cálculos de f. 155.

Assim, intime-se a parte impugnante para pagamento dos honorários periciais em 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com o ônus da não realização da perícia.

Intime-se.
02/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:36

Recebidos os autos
24/09/2024 18:36

Decisão ou Despacho
23/08/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:00

Recebidos os autos
16/04/2024 17:00

Decisão ou Despacho
02/02/2024 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 07:45

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 07:45

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 07:45

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 10:24

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:13

Realizado cálculo de custas
06/12/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 14:12

Realizado cálculo de custas
04/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:03

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 12:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2023 08:50

Evolução da Classe Processual
26/10/2023 15:56

Recebidos os autos
26/10/2023 15:56

Determinada Requisição de Informações
23/10/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 11:43

Realizado Cálculo de Liquidação
23/10/2023 11:43

Realizado Cálculo de Liquidação
23/10/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 12:44

Recebidos os autos
28/08/2023 12:44

Recebidos os autos
25/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
27/07/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:09

Remetidos os Autos para destino.
27/07/2023 12:09

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:07

Recebidos os autos
16/03/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:07

Procedência
04/01/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2022 17:04

de Conciliação
04/10/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
26/08/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
26/08/2022 07:02

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2022 11:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:01

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 16:01

de Instrução e Julgamento
12/07/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 15:35

Recebidos os autos
24/06/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2022 18:57

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 18:57

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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