28/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820509-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelada: Gilza Adriana Corona Advogado: Lucas Gimenes Ribas (OAB: 24968/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DO MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS PACTUADAS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

I - O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa visto ser o juiz o destinatário da prova, competindo-lhe, com base em juízo de valor, decidir acerca de sua utilidade e necessidade.

Preliminar rejeitada.

II - Mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido revisional no que concerne a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados nos contratos, eis que estabelecidos em patamares muito superiores às taxas médias praticadas pelo BACEN.

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar suscitada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:39

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820509-37.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Apelada: Gilza Adriana Corona Advogado: Lucas Gimenes Ribas (OAB: 24968/MS) Interessado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:31

Distribuído por sorteio
27/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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