22/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 09:43

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901570-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Amanda Hipólito dos Reis EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
26/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:50

Distribuído por sorteio
04/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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