TJMS - 0017942-65.2005.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 10:47
Baixa Definitiva
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08/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0017942-65.2005.8.12.0000/50010 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc.
Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) Agravante: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Corumbá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0017942-65.2005.8.12.0000/50007 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc.
Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) Recorrente: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Corumbá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Paranaíba e OUTROS, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/01/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0017942-65.2005.8.12.0000/50007 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc.
Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) Recorrente: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Corumbá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrente: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
12/09/2023 10:04
Arquivado Definitivamente
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12/09/2023 10:03
Baixa Definitiva
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16/08/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:41
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 16:02
Recebidos os autos
-
31/07/2023 16:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/07/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 12:19
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:14
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 11:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0017942-65.2005.8.12.0000/50006 Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc.
Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) Embargante: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Corumbá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargante: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EMBARGOS DOS REQUERENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 42 DO STF - QUESTÃO CONTROVERTIDA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OBSERVADA - VIOLAÇÃO AO TEMA 856 AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
No caso, o Acórdão de fls. 1.392/1.421, ao exercer juízo de retratação e, por consequência, julgar procedente a pretensão de cobrança ajuizada pelos Requerentes/Embargantes, reconheceu a inconstitucionalidade incidental do § 1°, do artigo 2° da Lei 1.962/99, com a redação dada pela Lei n° 2.325/2001, não observando, para tanto, a cláusula de reserva de plenário.
Acrescenta-se que a controvérsia não se encontra pacificada, tanto que o Requerido tem sustentado existir distinguishing em relação ao Tema 42 do STF, de modo que seria a hipótese de aplicar os Temas 653 (RE 705.423) e 1.172 (RE 1.288.634) ao caso concreto.
Não há que se falar em afastamento da regra de reserva de plenário (Tema 856) se a norma impugnada ainda não foi objeto de análise expressa pela Corte Suprema ou mesmo pelo Órgão Especial do TJMS.
Embargos de Declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora.
Declarou-se impedido o Des.
Vladimir. -
27/07/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 18:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/07/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 15:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2023 16:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
13/07/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2023 17:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
15/06/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 13:02
Inclusão em Pauta
-
14/04/2023 12:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/04/2023 10:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
11/03/2023 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/03/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/03/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 16:41
Recebidos os autos
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 18:55
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/02/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 16:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:13
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:03
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 18:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 17:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 01:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/02/2023 01:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/02/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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Despacho • Arquivo
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