TJMS - 0017942-65.2005.8.12.0000
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 12:07
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
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18/07/2025 11:45
Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 31859 (2011/0101355-0)
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03/07/2025 14:28
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
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03/07/2025 14:25
Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
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03/07/2025 00:50
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025
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02/07/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
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30/06/2025 22:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025
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30/06/2025 22:10
Determinada a distribuição do feito
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27/06/2025 17:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
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27/06/2025 17:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
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23/06/2025 11:54
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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19/03/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0017942-65.2005.8.12.0000/50009 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc.
Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) Agravante: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Corumbá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravante: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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