11/09/2025 17:08

Conclusos para despacho
10/09/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:50

Prazo em Curso
21/08/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 181, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Prazo 10 dias.
20/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:28

Emissão da Relação
18/08/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 22:50

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:53

Prazo em Curso
25/07/2025 18:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:06

Homologada a Transação
02/07/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:24

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:03

Recebidos os autos
19/09/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 19:10

Recebidos os autos
05/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
21/07/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0815541-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Freitas Barbosa - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Flávio Freitas Barbosa em desfavor de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e outro, para o fim de DECLARAR o direito da requerente à isenção do Imposto de Renda a partir de 26/07/2023 (fl. 57) e CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de Imposto de Renda retido na fonte pela requerente desde 26/07/2023 até a data em que for efetivamente implantada a isenção mencionada.

Os valores restituídos deverão ser atualizados apenas pela taxa Selic com desconto do montante eventualmente restituído pela via administrativa a este título.

Por fim, anote-se que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do M.M Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flávio Freitas Barbosa em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:23

Homologada a Transação
03/07/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 18:39

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 16:31

Decorrido prazo de parte
09/05/2024 11:38

Recebidos os autos
09/05/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:11

Recebidos os autos
26/04/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
04/02/2024 01:21

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0815541-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Freitas Barbosa - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.
25/01/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:10

Recebidos os autos
24/01/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 15:28

de Conciliação
29/09/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Santos de Jesus Silva (OAB 14836/MS) Processo 0815541-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Flávio Freitas Barbosa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 29/09/2023 Hora 15:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
27/07/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2023 09:26

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 08:12

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:30

de Instrução e Julgamento
19/07/2023 19:00

Recebidos os autos
18/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:20

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 11:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2023 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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