TJMS - 2000678-68.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2023 17:08
Arquivado Definitivamente
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26/09/2023 17:07
Baixa Definitiva
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26/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
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26/09/2023 11:18
Expedição de Ofício.
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26/09/2023 11:16
Transitado em Julgado em #{data}
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06/09/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 09:53
Recebidos os autos
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06/09/2023 09:53
Confirmada a intimação eletrônica
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31/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 15:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000678-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Unimetal Indústria e Comércio Metais LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL DIVERSO DOS 10% PREVISTOS NO ART. 827 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISÓRIOS - PERCENTUAL FIXO PREVISTO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO - ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O art. 827 do Código de Processo Civil prevê que, ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Estes honorários, denominados de honorários advocatícios provisórios, visam, unicamente, a garantir uma contraprestação ao advogado em caso de pronto pagamento pelo executado.
Logo, como não decorrem da apreciação do trabalho prestado pelo patrono no transcorrer da demanda - até porque são fixados antes mesmo da citação do executado - não se submetem às regras descritas no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo 'ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior' (ASSIS, Araken de.
Manual da Execução. 20 ed.
São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 805).
A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e exclusivamente ao comportamento do devedor. [...]" (AgInt no REsp n. 1.773.050/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
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28/08/2023 15:44
Expedição de Ofício.
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28/08/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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21/08/2023 11:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/08/2023 17:09
Conclusos para decisão
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17/08/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/08/2023 01:06
Confirmada a intimação eletrônica
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07/08/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
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02/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000678-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Unimetal Indústria e Comércio Metais LTDA Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 dias, consoante o art. 1.019 do Código de Processo Civil.
Depois, conclusos. -
01/08/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/08/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:53
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/07/2023 00:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000678-68.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Unimetal Indústria e Comércio Metais LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/07/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 11:00
Conclusos para decisão
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26/07/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 11:00
Distribuído por sorteio
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26/07/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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