TJMS - 1413495-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

LUCAS GOMES DOS SANTOS

CPF *70.***.*44-64

Advogados

EMERSON CARLOS FERREIRA

OAB: 27747/MS

CPF *80.***.*54-08

DIOGO CRISTIANO RUCKL

OAB: 28636/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 11:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 11:18

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 11:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/09/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413495-19.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Requerente: Lucas Gomes dos Santos Advogado: Emerson Carlos Ferreira (OAB: 27747/MS) Advogado: Diogo Cristiano Ruckl (OAB: 28636/MS) Requerido: Ministério Público Estadual REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - FURTO - CONDENADO INIMPUTÁVEL NA ÉPOCA DOS FATOS - NULIDADE VERIFICADA - DEFERIMENTO.

    Demonstrado nos autos que o acusado era menor de idade na época dos fatos, devida é a declaração de nulidade da ação penal, nos termos do art. 564, II, do Código de Processo Penal.

    Revisão Criminal deferida para correta aplicação da lei penal A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deferiram a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.

  • 11/09/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413495-19.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Requerente: Lucas Gomes dos Santos Advogado: Emerson Carlos Ferreira (OAB: 27747/MS) Advogado: Diogo Cristiano Ruckl (OAB: 28636/MS) Requerido: Ministério Público Estadual À d.

    Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

  • 03/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:53

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413495-19.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Requerente: Lucas Gomes dos Santos Advogado: Emerson Carlos Ferreira (OAB: 27747/MS) Advogado: Diogo Cristiano Ruckl (OAB: 28636/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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