30/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:34

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826945-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wellington Batista Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO A Corte superior vem proclamando que a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua excessiva onerosidade, em relação à taxa média de mercado e demais peculiaridades da situação em concreto e a propósito, editou a Súmula n.º 381, redigida nos seguintes termos: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Ocorre que, considerando que as taxas cobradas nos contratos, apesar de serem superiores à média do mercado no período da celebração, não se mostram em discrepância substancial, eis que ultrapassam menos de uma vez e meia a taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil, não devem ser interpretadas e nem reconhecidas como abusivas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/08/2023 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/07/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:51

INCONSISTENTE
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826945-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Wellington Batista Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:25

Distribuído por sorteio
26/07/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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