TJMS - 0800349-41.2013.8.12.0054
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2023 11:09
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2023 11:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/08/2023 03:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2023 21:20
Recebidos os autos
-
06/08/2023 21:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Armandio Guerra Processo 0800349-41.2013.8.12.0054 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul, 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Armandio Guerra - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/07/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 06:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 06:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/07/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 06:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2023 19:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 19:02
Declarada decadência ou prescrição
-
06/07/2023 15:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2023 18:45
Recebidos os autos
-
15/03/2023 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 13:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/02/2023 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2023 13:51
Recebidos os autos
-
23/02/2023 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 17:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 19:37
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:04
Processo Desarquivado
-
21/10/2022 19:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2022 03:46
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 01:45
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:21
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 00:18
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 02:45
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 06:52
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2020 01:10
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 02:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 00:26
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 00:53
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2020 02:21
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 10:21
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 01:07
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 01:10
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2019 16:08
Arquivado Provisoramente
-
23/11/2019 15:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
24/10/2019 16:49
Processo Desarquivado
-
05/07/2018 03:16
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2018 02:50
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2018 13:14
Arquivado Provisoramente
-
13/03/2018 10:21
Recebidos os autos
-
13/03/2018 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 15:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2017 16:28
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2017 12:11
Recebidos os autos
-
19/07/2017 12:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2017 09:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2017 14:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/07/2017 11:15
Recebidos os autos
-
04/07/2017 11:15
Decisão ou Despacho
-
22/05/2017 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2017 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2017 12:10
Recebidos os autos
-
15/05/2017 12:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2017 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2017 17:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2017 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2017 17:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2017 14:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2017 14:39
Recebidos os autos
-
08/05/2017 14:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/04/2017 18:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2017 15:56
Recebidos os autos
-
29/03/2017 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/03/2017 18:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2017 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2017 18:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/03/2017 18:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/03/2017 13:11
Recebidos os autos
-
24/03/2017 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2016 16:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/08/2016 16:08
Recebidos os autos
-
02/08/2016 16:08
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2016 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2016 11:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/06/2016 15:32
Recebidos os autos
-
15/06/2016 15:32
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2016 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2016 14:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/06/2016 13:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/06/2016 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2015 17:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/11/2015 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2015 16:06
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2015 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2015 09:51
Recebidos os autos
-
07/04/2015 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2015 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2015 19:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/02/2015 12:27
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2015 12:24
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2015 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/02/2015 17:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2015 17:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2015 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2015 09:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2015 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2015 15:32
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 22:55
Recebidos os autos
-
13/01/2015 22:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2014 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/08/2014 15:59
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2014 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2014 18:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2014 16:24
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2014 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2014 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2014 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2014 11:06
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2014 10:51
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2014 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2014 13:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
13/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/05/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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