29/11/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 16:01

Baixa Definitiva
29/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:39

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413541-08.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Industria Brasileira de Espumas e Participacões Ltda Advogado: Marília Sinimbuh Pinheiro de Souza (OAB: 32606/CE) Agravado: Indústria e Comércio de Móveis Metálicos do Nordeste Ltda.

Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Advogado: Ilson José Lopes de Oliveira (OAB: 395729/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Texto Constitucional exige para o deferimento do benefício da Justiça Gratuita que o seu pretendente comprove, de maneira efetiva, a alegada situação de miserabilidade, fazendo-o nos seguintes termos: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXV).

Não há de ser admitida como absoluta a mera afirmação trazida pelas partes de que não estão em condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo imprescindível para a concessão deste benefício a efetiva demonstração de sua hipossuficiência financeira.

Recurso conhecido e provido.
01/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/10/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413541-08.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Industria Brasileira de Espumas e Participacões Ltda Advogado: Marília Sinimbuh Pinheiro de Souza (OAB: 32606/CE) Agravado: Indústria e Comércio de Móveis Metálicos do Nordeste Ltda.

Advogado: Evandro Teixeira de Souza (OAB: 25931A/MS) Advogado: Ilson José Lopes de Oliveira (OAB: 395729/SP) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 14:00

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 08:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413541-08.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Industria Brasileira de Espumas e Participacões Ltda Advogado: Marília Sinimbuh Pinheiro de Souza (OAB: 32606/CE) Agravado: Indústria e Comércio de Móveis Metálicos do Nordeste Ltda.

Ante o exposto, recebo o recurso no efeito suspensivo, a fim de obstar o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado.

Determino, ainda, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, a intimação do agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe juntar a documentação que entendam necessária ao julgamento do recurso.

Comunique-se ao Juízo Singular.
28/07/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:38

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413541-08.2023.8.12.0000 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Industria Brasileira de Espumas e Participacões Ltda Advogado: Marília Sinimbuh Pinheiro de Souza (OAB: 32606/CE) Agravado: Indústria e Comércio de Móveis Metálicos do Nordeste Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:44

Expedição de Ofício.
27/07/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 17:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:25

Distribuído por sorteio
26/07/2023 18:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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