06/11/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:41

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:11

Expedição de Ofício.
06/11/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413537-68.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: João Inoue Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Interessado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Famil.

Rurais do Brasil EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO DO VALOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Estabelece oartigo 300,caput, do Código de Processo Civil, que atuteladeurgênciaserá concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, ante a hipossuficiência do autor, pessoa idosa e que recebe um salário mínimo de aposentadoria, deve ser mantida a liminar que suspendeu os descontos de suposto empréstimo realizado, mormente porque se trata de valor de pequena monta que não abala a instituição financeira.

A multa coercitiva deve ser fixada em patamar equitativo e proporcional, impondo-se sua redução em caso de valor arbitrado de forma excessiva, desempenhando sua função de constranger o devedor ao adimplemento sem, contudo, representar enriquecimento impróprio do credor.

O prazo para cumprimento da determinação judicial deve ser mantido, tendo em vista que não se revela exíguo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:44

Expedição de Ofício.
04/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413537-68.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: João Inoue Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Interessado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Famil.

Rurais do Brasil Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:37

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413537-68.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: João Inoue Advogado: Claudenir Cândido da Silva (OAB: 15717/MS) Advogado: Claudevano Cândido da Silva (OAB: 18187/MS) Advogado: Claudemir Paulo da Silva (OAB: 19494/MS) Interessado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Famil.

Rurais do Brasil Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 09:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:10

Conclusos para decisão
26/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:10

Distribuído por sorteio
26/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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