TJMS - 1413475-28.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CESAR HENRIQUE BARROS

CPF *35.***.*13-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NATHAN HENRIQUE RIBEIRO BISPO

CPF *84.***.*57-09

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

OAB: 27930/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 09:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413475-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nathan Henrique Ribeiro Bispo Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Considerando a informação de que já foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, pelo Juízo de origem, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, resta desnecessário expedir a ordem liberatória no âmbito desta Corte.

    Oportunamente, arquive-se a presente ação constitucional.

    Cumpra-se.

  • 17/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/08/2023 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/08/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413475-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nathan Henrique Ribeiro Bispo Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TESE ACOLHIDA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ART. 319 DO CPP - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL - DECISÃO QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PARCIAL CONCESSÃO, CONTRA O PARECER.

    Nos termos do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o Magistrado deverá conceder o benefício da liberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão.

    Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal, funcionam como substitutivas da custódia e sua imposição deve obedecer à disposição legislativa do art. 282 do mesmo Código, vale dizer, ao binômio necessidade/adequação.

    Na hipótese, o paciente foi acusado de tráfico de drogas, por manipular pouco mais de sete gramas de cocaína, comercializada em sua própria residência, o que é reprovável, todavia, é primário, portador de bons antecedentes, tem endereço fixo e exerce atividade lícita, aspectos estes que evidenciam condições pessoais favoráveis e infirmam a necessidade da prisão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques, vencido o Relator.

  • 15/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 12:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:14

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 03/08/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/07/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413475-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nathan Henrique Ribeiro Bispo Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Destarte, indefiro a liminar pleiteada em favor de NATHAN HENRIQUE RIBEIRO BISPO.

    Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Após, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.

  • 27/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:32

    INCONSISTENTE

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413475-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Nathan Henrique Ribeiro Bispo Advogado: Guilherme Winckler Monteiro (OAB: 27930/MS) Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/07/2023 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 16:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 16:28

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 07:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 07:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 26/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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