TJMS - 0824147-76.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 07:23
Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
-
19/09/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/09/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 16:59
Emissão da Relação
-
18/09/2025 16:58
Documento Digitalizado
-
18/09/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
17/09/2025 18:14
Autos preparados para expedição
-
07/09/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2025 06:19
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 06:29
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Despacho de f. 454:"Considerando o resultado positivo da consulta, foi realizada a transferência do valor para a subconta vinculada ao feito, bem como o desbloqueio de eventual saldo remanescente, conforme recibo cuja juntada ora determino.
Expeça-se alvará de levantamento.
No mais, aguarde-se em arquivo provisório a informação de pagamento da Requisição de Precatório. " -
21/08/2025 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 16:13
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 16:11
Emissão da Relação
-
20/08/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 16:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/08/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 19:37
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 19:08
Documento Digitalizado
-
29/07/2025 14:12
Documento Digitalizado
-
24/07/2025 17:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/07/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 08:35
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2025 22:07
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
20/06/2025 03:38
Decorrido prazo de parte
-
20/06/2025 03:37
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2025 15:11
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 14:24
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 10:02
Juntada de tipo de documento
-
31/03/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 09:45
Expedição de tipo de documento.
-
26/03/2025 16:35
Remetidos os Autos para destino.
-
26/03/2025 16:35
Remetidos os Autos para destino.
-
26/03/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2025 03:01
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2025 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2025 03:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Diogo Quaresma dos Santos (OAB 23663/MS) Processo 0824147-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana Fraga Torres de Oliveira - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
13/03/2025 08:37
Juntada de Petição de tipo
-
13/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 10:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 10:24
Expedição de tipo de documento.
-
12/03/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 10:20
Expedição de tipo de documento.
-
17/02/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 16:56
Transitado em Julgado em data
-
10/12/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 04:21
Expedição de tipo de documento.
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Diogo Quaresma dos Santos (OAB 23663/MS) Processo 0824147-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana Fraga Torres de Oliveira - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de Luana Fraga Torres de Oliveira diante do acolhimento integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora o montante econômico de R$ 74.778,26 (setenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente a indenização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no período de outubro/2018 a outubro/2021, e R$ 7.477,83 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) sobre honorários de sucumbências, tudo conforme apresentado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS nas fls. 376-388, o que foi corrigido e atualizado até abril/2024.
Por fim, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 7.477,83 (sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos), relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), conforme determinado em acórdão de fls. 339-342 em favor do patrono Pedro Duarte Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ de n. 44.933.464/0001- 26, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.
Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a posterior homologação da Exma.
Magistrada Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/11/2024 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/11/2024 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 14:39
Homologada a Transação
-
11/11/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 19:19
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2024 21:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS), Diogo Quaresma dos Santos (OAB 23663/MS) Processo 0824147-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luana Fraga Torres de Oliveira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias. -
30/07/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
30/07/2024 17:05
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:47
Recebidos os autos
-
30/07/2024 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2024 14:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/07/2024 19:58
Juntada de Petição de tipo
-
25/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2024 00:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 17:06
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2024 16:29
Recebidos os autos
-
24/05/2024 16:29
Determinada Requisição de Informações
-
23/05/2024 15:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/05/2024 15:12
Evolução da Classe Processual
-
23/05/2024 14:26
Transitado em Julgado em data
-
23/05/2024 14:00
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 16:18
Recebidos os autos
-
21/05/2024 16:18
Recebidos os autos
-
02/05/2023 11:07
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 11:07
Remetidos os Autos para destino.
-
02/05/2023 11:07
Remetidos os Autos para destino.
-
27/04/2023 16:57
Recebidos os autos
-
27/04/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 16:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/02/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2023 13:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2023 16:13
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2023 07:06
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 22:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 03:17
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2022 15:48
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 15:48
Homologada a Transação
-
06/12/2022 11:57
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2022 14:43
Remetidos os Autos para destino.
-
10/11/2022 15:24
Recebidos os autos
-
10/11/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 14:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/09/2022 14:38
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2022 02:05
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2022 16:06
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2022 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2022 15:06
Recebidos os autos
-
06/09/2022 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 16:11
Juntada de Petição de tipo
-
15/07/2022 13:55
de Conciliação
-
15/07/2022 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2022 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2022 16:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/06/2022 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
13/05/2022 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2022 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/05/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 12:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 11:02
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2022 02:48
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 14:40
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2022 14:37
de Instrução e Julgamento
-
08/12/2021 18:18
Recebidos os autos
-
08/12/2021 18:18
Determinada Requisição de Informações
-
08/12/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 09:08
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 18:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2021
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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