24/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801299-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Lucia Seraguci Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011, DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I- Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

III- A autora não busca com a presente demanda o exercício do direito à licença-prêmio, mas sim a sua respectiva indenização por não a ter usufruído no prazo legal.

Portanto, como o direito surgiu com sua aposentação, não há falar em decadência.

IV - Havendo expressa previsão legal (Lei Complementar Municipal nº 47/2011), o gozo da licença-prêmio consiste em direito adquirido dos servidores, razão pela qual a Administração Pública municipal não pode impor óbices à sua fruição, sob pena de locupletamento ilícito do trabalho por eles realizado.

V- Os juros de mora devem incidir tal como decidido na sentença, ou seja, a partir da citação válida, na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009.

Recurso obrigatório não conhecido e voluntário provido em parte.
25/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/08/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801299-46.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Maria Lucia Seraguci Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:45

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:45

Distribuído por sorteio
25/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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