27/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 07:40

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803435-50.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Taiz Amaral de Gouveia Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA C/C COBRANÇA - PRELIMINARES PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS -LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO ADQUIRIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EC 113/2021 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), relativo ao recebimento de indenização por licença-prêmio não gozada, corresponde à data em que ocorreu a aposentadoria do servidor, pois somente então exsurge para ele a pretensão indenizatória. 3.

Descabe atribuir a ocorrência da decadência, uma vez que a parte não busca com demanda o exercício do direito à licença-prêmio, mas sim a sua respectiva indenização por não ter usufruído no prazo legal. 4.

Dessa forma, uma vez que a parte não usufruiu de seu direito à licença-prêmio quando preencheu os requisitos legais, bem como tendo comprovado o exercício efetivo no cargo público, bem como que possui licença-prêmio não gozada até a ocasião de sua aposentadoria, não há dúvidas que faz jus à conversão do aludido benefício em pecúnia. 5.

Sendo o crédito em discussão de natureza não tributária, os valores devidos devem ser atualizados, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Por conseguinte, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 6.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/07/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803435-50.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Taiz Amaral de Gouveia Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Redvaguiner Garcia de Souza (OAB: 17198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:45

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:45

Distribuído por sorteio
25/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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