18/09/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 18:58

Prazo em Curso
22/08/2025 16:36

Documento Digitalizado
22/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:36

Documento Digitalizado
22/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
22/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 08:49

Expedição em análise para assinatura
15/08/2025 08:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
08/07/2025 00:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:56

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 03:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0801575-77.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.239-242.
13/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:23

Decorrido prazo de parte
25/10/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Graziela Machado da Silva (OAB 17589/MS) Processo 0801575-77.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jardel Augusto Tabarelli Moreira - Exectdo: Município de Paranaíba - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada às f. 215/217 e homologo o demonstrativo de cálculo de f. 218/221.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 5.115,18 (cinco mil cento e quinze reais e dezoito centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
18/09/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:57

Recebidos os autos
03/09/2024 09:56

Decisão ou Despacho
24/07/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:45

Evolução da Classe Processual
21/02/2024 15:00

Recebidos os autos
21/02/2024 15:00

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:40

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:39

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:10

Recebidos os autos
30/10/2023 15:10

Recebidos os autos
27/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
25/07/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 15:54

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 15:54

Remetidos os Autos para destino.
25/07/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:24

Decorrido prazo de parte
07/06/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:13

Recebidos os autos
20/03/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
08/03/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 10:06

Decorrido prazo de parte
19/01/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 00:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
29/11/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:04

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 12:02

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:53

Recebidos os autos
17/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:28

Recebidos os autos
25/04/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 16:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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