17/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS), Roberta Moreschi (OAB 5910/MS), Anderson Eifler Ajala (OAB 19041/MS), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS) Processo 0844838-50.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isabel Cristina Taldivo - Exectdo: Igreja Evangelica Pentecostal Jesus e O Pao da Vida - Trata-se de manifestação da exequente, Isabel Cristina Taldivo, em resposta à intimação de f. 208, na qual alega, em síntese, que o acórdão proferido pelo E.

Tribunal de Justiça (f. 157-168) concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à sua pessoa, tornando, assim, desnecessário o recolhimento do valor da diligência para o cumprimento de mandado por Oficial de Justiça.

Em que pese a argumentação expendida pela exequente, a mesma não merece prosperar.

Verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça pela parte autora, ora exequente, foi formulado tão somente em sede recursal, mais precisamente na petição de interposição do recurso de apelação (f. 130) dirigida a esse Juízo de primeiro grau.

Observa-se, do texto de seu recurso (f. 131-132), não ter havido pedido específico ao Tribunal para concessão da gratuidade processual em seu favor, de sorte que este pleito sequer chegou a ser apreciado em segunda instância.

Outrossim, insta salientar que, ainda na fase de conhecimento do feito, este Juízo, por meio da decisão de f. 38, intimou a parte autora para que colacionasse documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, aptos a ensejar a concessão da benesse.

Contudo, a parte autora quedou-se inerte, optando pelo recolhimento das custas iniciais, conforme se infere do documento de f. 42-44.

Dessa forma, resta claro que a autora, ora exequente, não logrou êxito em comprovar sua condição de hipossuficiente na fase processual oportuna, qual seja, a de conhecimento.

Ademais, ao analisar o recurso de apelação interposto pelas partes, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado concedeu o benefício da gratuidade judiciária unicamente às rés/apelantes, conforme se extrai da fundamentação exarada no acórdão, que expressamente indicou os documentos colacionados por estas para deferir o pedido (f. 161/162).

Por fim, cumpre registrar que eventual omissão ou obscuridade do acórdão no que tange à concessão da gratuidade processual à parte autora/exequente deveria ter sido impugnada por meio do instrumento processual adequado, o que não ocorreu, operando-se a preclusão temporal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado sem o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, devendo a exequente providenciar o pagamento da referida verba, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito executivo.

Diligências necessárias.

Intimem-se.
13/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:36

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 15:48

Realizado cálculo de custas
05/05/2025 13:47

Recebidos os autos
05/05/2025 13:47

Decisão ou Despacho
29/04/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 13:12

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 11:07

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:35

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS), Roberta Moreschi (OAB 5910/MS), Anderson Eifler Ajala (OAB 19041/MS), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS) Processo 0844838-50.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isabel Cristina Taldivo - Exectdo: Igreja Evangelica Pentecostal Jesus e O Pao da Vida, Rosimeire Aparecida de Mello - I.

Cumpra-se integralmente o expediente de fl. 200/201, item II.

II.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:01

Recebidos os autos
12/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Osny Peres Silva (OAB 5500/MS), Roberta Moreschi (OAB 5910/MS), Anderson Eifler Ajala (OAB 19041/MS), Eros Bertuol Aquino (OAB 22232/MS) Processo 0844838-50.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isabel Cristina Taldivo - Exectdo: Igreja Evangelica Pentecostal Jesus e O Pao da Vida, Rosimeire Aparecida de Mello - I.

Do cumprimento de sentença de fl. 184/187 Com relação aos requerimentos de cumprimento de sentença de fls. 184/187 e 189, consigna-se que nos termos do artigo 105 do Código das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 105 - Será facultada a distribuição do pedido de cumprimento de sentença pelo interessado: I - se o processo de conhecimento for físico; II - se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos; e, III - se apresentado em incidente processual.

Parágrafo único.

Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sendo o pedido apresentado por meio de petição intermediária pelo exequente, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido.

Veja-se que a norma editada pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS determina que o requerimento de cumprimento de sentença seja autuado em apartado, caso já se tenha outro cumprimento de sentença em trâmite nos mesmos autos, de modo a evitar embaraços na tramitação dos processos, bem como para dar maior efetividade à prestação jurisdicional almejada pelas partes.

No caso dos autos, constata-se que já há em trâmite um pedido de cumprimento de sentença (fl. 176/178), de modo que, havendo outro pedido de cumprimento de sentença, deve o último ser autuado em apartado, conforme determinado pela CGJ.

Diante disso, determino que a serventia proceda a autuação dos requerimentos de fls. 184/187 e 189 e planilhas em apartado, com as anotações de praxe, conforme previsão do artigo 105, parágrafo único, do Código das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Feito isto, tornem aqueles autos conclusos para deliberações.

II.

Do cumprimento de sentença de fl. 176/178 O título executivo, no tocante à obrigação de não fazer, dispôs o seguinte: "Determinar que se abstenha de utilizar amplificadores de sons, em suas atividades religiosas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento comprovado e, em caso descumprimento reiterado que evidenciem desprezo a esta decisão, sujeitar-se a suspensão de suas atividades". Às fls. 198/199, a parte exequente clama pela intimação da parte executada para que cumpra a obrigação fixada na sentença, sob o argumento de que esta vem descumprindo a determinação judicial.

Partindo de tais premissas, e considerando que a obrigação constituída pela sentença se caracteriza por ser uma obrigação personalíssima, e portanto, exige a intimação pessoal da parte executada, conforme determina a Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré para que "se abstenha de utilizar amplificadores de sons, em suas atividades religiosas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento comprovado e, em caso descumprimento reiterado que evidenciem desprezo a esta decisão, sujeitar-se a suspensão de suas atividades, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:53

Apensado ao processo numero do processo
09/01/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 15:28

Recebidos os autos
05/12/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:53

Evolução da Classe Processual
10/01/2024 16:36

Recebidos os autos
10/01/2024 16:36

Determinada Requisição de Informações
01/12/2023 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 16:02

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:17

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 02:48

Decorrido prazo de parte
08/11/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:28

Recebidos os autos
03/10/2023 13:28

Recebidos os autos
02/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
24/07/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:27

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2023 17:27

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
06/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
31/05/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:45

Recebidos os autos
05/05/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2022 01:12

Decorrido prazo de parte
04/11/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:13

Recebidos os autos
19/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/05/2022 17:31

de Conciliação
11/04/2022 18:17

Juntada de tipo de documento
07/04/2022 23:13

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 12:29

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2022 13:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/03/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 13:00

de Instrução e Julgamento
16/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:10

Recebidos os autos
15/03/2022 17:10

Tutela Provisória
11/03/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 18:02

Realizado cálculo de custas
24/02/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
04/02/2022 07:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 16:35

Recebidos os autos
28/01/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/12/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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