TJMS - 0000159-93.2022.8.12.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *67.***.*33-26

Advogados

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB: 17313/MS

CPF *50.***.*20-91

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *67.***.*33-26

Advogados

MARIO AUGUSTO GARCIA AZUAGA

OAB: 17313/MS

CPF *50.***.*20-91

Terceiro

Partes

BRUNO COSTA ANANIAS

CPF *93.***.*05-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 10:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/08/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000159-93.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Jose Pereira da Silva Junior Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Jose Pereira da Silva Junior Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Interessado: Bruno Costa Ananias EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.

    RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO À MODALIDADE CULPOSA - INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ACOLHIDO - COMPROVADA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - "BOCA DE FUMO" - RECURSO PROVIDO. 1.

    Diante do conjunto probatório acostado aos autos, consistente nas particularidades da prisão e na prova oral produzida em juízo, descabe o acolhimento do pedido de absolvição, restando imperiosa a manutenção da condenação do apelante nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2.

    Inconsistente a negativa de autoria do delito de receptação dolosa quando o conjunto das provas produzidas nos autos aponta induvidosamente no sentido de que o apelante possuía plena consciência de que o objeto era produto de crime. 3.

    Acolhe-se o pedido de afastamento da benesse assente no §4º, art. 33, da Lei n. 11.343/2006, quando devidamente comprovado nos autos que o acusado se dedicava à atividade criminosa mantendo em sua residência uma "boca de fumo".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao apelo ministerial.

  • 29/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 10/08/2023 15:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000159-93.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Jose Pereira da Silva Junior Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Jose Pereira da Silva Junior Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Interessado: Bruno Costa Ananias Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 26/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:28

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000159-93.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

    José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelante: Jose Pereira da Silva Junior Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS) Apelado: Jose Pereira da Silva Junior Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Interessado: Bruno Costa Ananias Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 12:25

    Distribuído por prevenção

  • 25/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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