TJMS - 0801053-46.2023.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

AGUAS GUARIROBA S.A.

CNPJ: 04.089.570/0001-50

Advogados

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB: 14777/MS

CPF *21.***.*87-95

TAMILA CERIOLI

Polo Passivo

Partes

MERCIADES CHAPARRO

CPF *29.***.*56-15

Advogados

MAAROUF FAHD MAAROUF

OAB: 13478/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 07:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 07:33

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2023 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801053-46.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Embargado: Merciades Chaparro Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRIGENTES.

    Cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Tratando-se de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, há que se aplicar o disposto na Súmula n.º 54 do Superior Tribunal de Justiça quanto ao termo inicial dos juros de mora.

    Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

  • 22/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2023 19:05

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/09/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801053-46.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Embargante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Embargado: Merciades Chaparro Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Tendo em vista que o recurso interposto visa a modificação do acórdão, é necessária a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

  • 11/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 02:22

    INCONSISTENTE

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801053-46.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Apelado: Merciades Chaparro Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -SÚMULA n.º 548 DO STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA n.º 385 DO STJ - INSCRIÇÕES ANTERIORES CANCELADAS - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO - CORREÇÃO PELO IGPM-FGV ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A teor do que dispõe a súmula n.º 548 do Superior Tribunal de Justiça, é do credor a responsabilidade de excluir as inscrições de órgão de proteção ao crédito em vista do pagamento dos débitos.

    O dano moral decorrente da manutenção indevida do nome do apelado em cadastro de inadimplentes não necessita de prova, já que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

    Se não havia outras negativações em nome do devedor quando apresentados os débitos para inscrição no serviços de proteção ao crédito, ou quando mantida a negativação depois do pagamento, não é aplicável a Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça.

    Não se altera a indenização arbitrado pelo juízo singular quando seu arbitramento observou o fato em si e também as condições objetivas e subjetivas de ambas as partes, de modo a adequadamente repreender a parte ré por sua conduta ilícita e, ao mesmo tempo, satisfazer a necessidade de compensação da parte autora.

    O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que o índice de correção monetária a ser aplicado às condenações judiciais é o IGPM-FGV.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801053-46.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 154132/SP) Advogada: Tâmila Cerioli (OAB: 22783/MS) Apelado: Merciades Chaparro Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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